Questões de Concurso

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. A urbanização e a regularização de loteamentos.

II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

Quais estão corretos?

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Memorandos.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização e execução dos serviços públicos locais.

IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

Quais estão corretas?