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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cunha Porã

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, a inviolabilidade assegurada aos Vereadores, no exercício do mandato, abrange suas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, o distrito é uma parte do território municipal destinada a fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal.
Conforme a Lei Orgânica, o distrito poderá subdividir- -se em:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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