Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC464225

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Alternativa C

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De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.

(a)

Estabelecer o sistema tributário municipal.

(b)

Elaborar o plano diretor do município.

(c)

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar seus vencimentos.

(d)

Determinar a política educacional estadual.

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC436194

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

(a)

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político-administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

(b)

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

(c)

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

(d)

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC436193

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

(a)

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.

(b)

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.

(c)

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

(d)

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

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