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Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município
de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:
I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:
I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Acerca do que diz a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, o número de vereadores eleitos para a
Câmara Municipal será:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC,
só será necessário a Câmara Municipal conceder
autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a
ausentar-se do Município, quando o afastamento for
superior:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Acerca do que trata a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, a investidura em cargo de emprego
público é possível, EXCETO pelo que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC,
só será necessário a Câmara Municipal conceder
autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a
ausentar-se do Município, quando o afastamento for
superior:
