Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Guaramirim - SC

Concurso: Prefeitura de Guaramirim - SC
Cargo: Professor - Língua Inglesa
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Professor - Língua Inglesa

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC476937

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

(a)

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

(b)

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(c)

Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

(d)

Recusar fé aos documentos públicos.

(e)

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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