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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA)

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A Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são nomeados e exonerados livremente pelo Prefeito, não necessitando de aprovação prévia da Câmara Municipal para o exercício de suas funções.
A Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA) dispõe que o Município poderá celebrar convênios com a União e o Estado para a execução de serviços públicos de interesse comum, desde que tais acordos estejam em conformidade com os princípios da administração pública e sejam devidamente publicados.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA), a Câmara Municipal possui competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para dispor sobre a criação, organização e supressão de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é privativa do Poder Executivo, garantindo assim o controle orçamentário e a responsabilidade fiscal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição para a mesma legislatura.
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