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A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, e que a soberania popular é exercida por sufrágio universal, voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, garantindo a autonomia política, administrativa e financeira do município.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, o município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que os poderes Legislativo e Executivo são independentes e que é vedada a delegação de atribuições entre eles, sendo a data de 1º de junho considerada a data magna do município.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Igrejinha, a fixação de feriados municipais é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara de Vereadores para sua instituição.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha dispõe que o Município pode contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal, desde que a operação seja aprovada pela Câmara Municipal.
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