Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC702997

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Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.

(a)

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.

(b)

O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.

(d)

O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.

(e)

O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.

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