2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Lebon Régis

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Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são: 
Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município: 
Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
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