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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.


Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas.


Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?
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