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Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara
Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas ao controle interno exercido pela
Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às
vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa
INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da
Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões
da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
