Questões de Concurso

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A estabilidade constitui uma garantia conferida ao servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, assegurando maior proteção ao exercício de suas funções. Entretanto, essa garantia não possui caráter absoluto, uma vez que a legislação prevê situações específicas em que o servidor estável poderá perder o cargo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) acerca da perda do cargo do servidor público estável, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)A necessidade imperativa da entidade pública à qual o servidor está vinculado constitui hipótese de perda do cargo do servidor estável.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: