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Concurso:
Prefeitura de Palmitos - SC
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Acerca da emissão de certidões no âmbito do município,
analise as assertivas:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Palmitos - SC
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Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o
município efetuará os estudos necessários ao conhecimento
das características e das potencialidades de sua zona rural,
visando a:
I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.
II. Criar unidades de conservação ambiental.
III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.
IV. Propiciar refúgio à fauna.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.
II. Criar unidades de conservação ambiental.
III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.
IV. Propiciar refúgio à fauna.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Palmitos - SC
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O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da
educação, nunca menos de ______ da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e expansão do ensino público municipal, de
acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação
vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
