Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos

FC622968

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A Lei Complementar nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, define diversos termos essenciais para a compreensão de sua estrutura. Um dos conceitos fundamentais é o de 'cargo efetivo'. Com base na referida lei, qual a definição correta de cargo efetivo?

(a)

Cargo público de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, destinado a funções de direção, chefia e assessoramento.

(b)

Conjunto de atividades administrativas permanentes, criado por lei, em número certo e com denominação própria, provido em caráter permanente mediante concurso público.

(c)

Atribuições exercidas por servidor admitido após 05/10/1983 e antes da CF/1988, que se extingue com a vacância.

(d)

Escala de vencimentos dividida em padrões, com desenvolvimento por merecimento e conhecimento, mas sem a necessidade de investidura por concurso público.

(e)

Conjunto de cargos efetivos agrupados por natureza de atividade, com carreiras próprias, mas sem a necessidade de provimento permanente.

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