Questões de Concurso

O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?