2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis (GO) determina que o ingresso no serviço público municipal se dá por concurso de provas, sendo vedada a participação de pessoas com deficiência em cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição, a fim de evitar qualquer tipo de adaptação.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis (GO) estabelece que o aniversário do município é comemorado em 07 de outubro, data que, por expressa previsão legal, é considerada feriado funcional, integrando a identidade sociocultural pirenopolina ao cotidiano administrativo.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis, ao tratar do provimento de cargos, determina que a primeira investidura em cargo efetivo ocorrerá necessariamente via concurso de provas escritas, podendo ser acumulável com provas práticas e prático-orais, exceto para os cargos de profissionais do ensino, que exigirão concurso exclusivamente de provas e títulos.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis prevê que o concurso público municipal terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja conveniência administrativa, e a reserva de vagas para pessoas com deficiência não pode exceder 10% do total.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos municipais, das autarquias e fundações é o estatutário, sendo que a investidura em cargo público ocorre unicamente com a posse, a qual é restrita aos casos de nomeação.
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