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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Básica
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES é o diploma legal fundamental que estabelece as normas básicas de organização administrativa e política do município, em consonância com a Constituição Federal. Ela define as competências do município, a estrutura dos seus poderes e o funcionamento dos órgãos públicos. Ao analisar sua organização e funcionamento, é correto afirmar que:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Básica
Um cidadão de Piúma (ES) questiona a importância da Lei Orgânica do Município, argumentando que a Constituição Federal já estabelece todas as regras necessárias para a administração pública. Ele busca entender qual o papel específico desse documento local na organização do município.