Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Serviço Público e Atendimento Escolar

FC665893

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A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos serviços públicos na cidade. Um novo servidor, ao iniciar suas atividades, busca compreender os princípios que norteiam a atuação da administração pública municipal e as competências do município.

(a)

A Lei Orgânica de Santos delega todas as competências de gestão pública para o governo federal, limitando a atuação municipal apenas a questões de infraestrutura básica.

(b)

A administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de ter competências definidas em áreas como saúde, educação e urbanismo.

(c)

A Lei Orgânica permite que o prefeito delegue suas atribuições de forma irrestrita a servidores comissionados, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

Os bens municipais, conforme a Lei Orgânica, podem ser utilizados para fins particulares por servidores de alto escalão, desde que haja autorização verbal do gestor.

(e)

A Lei Orgânica de Santos não aborda a temática dos servidores públicos municipais, focando exclusivamente na organização do poder legislativo.

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