2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São Fidélis

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Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?
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