Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Conforme o art.29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

(a)

Suspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.

(b)

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.

(c)

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

(d)

Manter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

(e)

Declarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.