Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1023042

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A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

(a)

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

(b)

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

(c)

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

(d)

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

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