Questões de Concurso

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.

III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão.
Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em: