2. Questões de Concurso

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O Município de Serra Talhada, como ente federativo autônomo, possui princípios fundamentais que regem sua organização e atuação. A Lei Orgânica do Município estabelece esses alicerces, que refletem a estrutura do Estado Democrático de Direito e os valores da sociedade local. Considerando o disposto na Lei Orgânica, quais são os fundamentos essenciais que regem a organização do Município de Serra Talhada?
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