2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais de Serrinha (BA)
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA)

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Serrinha estabelece que os bens do Município são constituídos por todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, bem como os bens de toda a coletividade, como a cultura, as tradições e o folclore locais, sendo os símbolos municipais representativos de sua história.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha, a Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, com cada legislatura tendo duração de quatro anos, e suas deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha dispõe que a sede do Município tem a categoria de vila, enquanto a sede do Distrito possui a categoria de cidade, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados mediante lei municipal, observada a legislação estadual.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), a Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem duração de 05 (cinco) anos, findando com as eleições municipais.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o território municipal pode ser livremente dividido em distritos e povoados, sem a necessidade de observância de legislação estadual ou consulta plebiscitária, visando unicamente a organização administrativa interna.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo