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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Tijucas

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São gratuidades reconhecidamente garantidas pela Lei Orgânica de Tijucas/SC:


I-O Cadastro de Pessoa Física.

II-O registro civil e a certidão de nascimento.

III-O reconhecimento de firma.

IV-O registro e a certidão de adoção de menor.

V-O registro e certidão de óbito.


É correto o que se afirma em: 

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas: 
 A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora: 
Conforme está determinado na Lei Orgânica de Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas de praticá-los: 
Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o: 
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