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  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Três Barras

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Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um colega recebeu um valor acima do teto permitido. Curiosa, ela decidiu consultar a legislação para entender como funciona a remuneração dos servidores públicos e quais são os limites estabelecidos. A remuneração de qualquer servidor público, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC:
Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas abaixo:

I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade. 
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.

Assinale a alternativa correta:
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