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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é matéria a ser regulada em Lei Ordinária:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é:
A Lei Orgânica do Município de Treze Tílias poderá ter emendas mediante proposta:
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