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Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:
A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.
Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?
Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a
Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um
regramento específico, declarando apenas que:
Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
A Lei Orgânica do município de Tunápolis
regulamenta a investidura em cargo ou emprego
público, afirmando que esta depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
porém estabelece uma ressalvadas, que será
possível nos casos:
Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante
que servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.
Em qual dos itens acima a redação foi alterada, mudando o sentido do que diz a referida lei?
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.
Em qual dos itens acima a redação foi alterada, mudando o sentido do que diz a referida lei?
