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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao prefeito compete, privativamente:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município: