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Concurso:
Câmara de Xanxerê - SC
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Xanxerê - SC
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:
I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta:
I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta:
