Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao analisar um caso de vazamento de dados sigilosos de cidadãos, precisa aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele se depara com a necessidade de interpretar o objetivo principal da referida lei, conforme estabelecido em seu primeiro artigo, e as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular, conforme previsto em seu artigo 11. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa que descreve corretamente esses pontos.

(a)

O objetivo principal da LGPD é impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, e o tratamento de dados sensíveis é permitido sem consentimento para fins de prevenção à fraude e segurança do titular incondicionalmente.

(b)

A LGPD visa proteger a privacidade da pessoa natural, e o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, bem como para a tutela da saúde.

(c)

O objetivo da LGPD é fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais, e o tratamento de dados sensíveis é sempre permitido sem consentimento para qualquer finalidade legítima.

(d)

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o tratamento de dados sensíveis é permitido sem consentimento apenas para a realização de estudos por órgãos de pesquisa com anonimização garantida.

(e)

O objetivo da LGPD é impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, e o tratamento de dados sensíveis é proibido sem consentimento em qualquer hipótese.

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