Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaipulândia estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus trabalhadores. Conhecer os direitos e deveres é fundamental para o bom exercício da função pública e para a garantia da estabilidade e segurança jurídica. Diante disso, analise as disposições gerais sobre o regime jurídico dos servidores.

(a)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor a impossibilidade de ser exonerado, exceto em casos de crimes contra a administração pública.

(b)

Os servidores públicos de Itaipulândia podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, mesmo que em carreiras distintas e sem relação de pertinência técnica.

(c)

A nomeação para cargo público em Itaipulândia ocorrerá em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(d)

O período de licença-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, é um direito inalienável de todos os servidores municipais de Itaipulândia, independentemente de sua avaliação de desempenho.

(e)

A aposentadoria compulsória para os servidores de Itaipulândia ocorre aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, sendo um direito do servidor solicitar a aposentadoria voluntária a qualquer momento.

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