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A lei 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Neste sentido, a integralidade é entendida no âmbito do SUS como:
Tem direito a receber uma cadeira de rodas através do Sistema Único de Saúde (SUS)
Das políticas afirmativas do Governo Federal descritas abaixo, qual NÃO se destina à pessoa com deficiência?
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No caso de portadores de deficiência auditiva, serão atendidos indivíduos com perda