Questões de Concurso

O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

Sobre a regulação das plataformas digitais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Sobre a ética jornalística, aprovada pelo Congresso Nacional dos Jornalistas Profissionais da ABI, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse. II. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade. III.O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pessoal e opinativa, não devendo ficar subordinado a nenhuma instituição pública ou privada. IV.A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pelo interesse das empresas de mídia, já que elas são responsáveis pela publicação e venda do espaço publicitário. V. Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e a identidade de suas fontes de informação.
Estão corretas apenas as afirmativas

Conforme estabelece a Constituição Federal (1988), é correto dizer que:

I.A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.

II.Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

III.É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, salvo exceções em lei.

IV.Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.


Estão corretas as afirmativas:

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

Existe um princípio constitucional brasileiro que assegura a liberdade de expressão e, dentre suas diretrizes, estabelece condições para a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, visando evitar monopólios e garantir a diversidade de opiniões e informações.
Tal preceito é o princípio da(o)