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Uma prefeitura municipal decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana. O edital estipulou que a empresa vencedora deve cumprir indicadores de nível de serviço, além de atender a cláusulas específicas. Diante desse cenário, é fundamental conhecer a legislação aplicável. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da Lei de Licitações.