Questões de Concurso

Da Lei Nº 14.133/2021, Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, EXCETO:

 Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca dos parâmetros admitidos para a definição do valor estimado em licitações de obras e serviços de engenharia, analise as assertivas a seguir:

I. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, é expressamente prevista como parâmetro válido para composição do orçamento de referência.

II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas nos 5 anos anteriores à data da pesquisa de preços, constituem parâmetro válido, desde que aplicado o índice de atualização correspondente.

III. A utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada é expressamente vedada como fonte de referência para composição do valor estimado.

IV. O valor estimado deve ser definido exclusivamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), sendo vedada a combinação com outras fontes de pesquisa.


Quais estão corretas?

O orçamento para execução de uma obra é parte integrante do projeto básico e deve ser elaborado por profissional habilitado, devendo ser detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e totais. Em obras licitadas pela administração pública, é obrigatória a definição de preço máximo por meio de orçamento, o qual deverá ser definido pela somatória do custo direto da obra com o valor do BDI (Bonificações e despesas indiretas). Considerando os custos diretos apresentados no cronograma físico-financeiro da questão anterior, após a aplicação do percentual de BDI de 25%, o preço máximo para licitação da obra deverá ser:

Em relação à licitação de obras publicas, assinale a alternativa correta.

A licitação de obras públicas envolve a preparação do projeto básico e do projeto executivo. Em relação a esses projetos, assinale a alternativa correta.