Questões de Concurso

O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.

As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.

Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.