Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC597827

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Em uma reunião da equipe de planejamento tributário de uma empresa, discutiu-se sobre as limitações do poder de tributar impostas pela Constituição Federal. Um dos membros da equipe afirmou que certas práticas são inconstitucionais e não podem ser adotadas pelos entes federativos. Qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação incorreta sobre as limitações do poder de tributar?

(a)

É proibido aos estados e municípios instituir tributos que tenham efeitos confiscatórios, conforme o princípio da não confiscatoriedade.

(b)

A União pode instituir impostos sobre a renda, mas não pode criar tributos com efeitos retroativos que aumentem a carga tributária do contribuinte.

(c)

Os tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu foi publicada, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

(d)

É vedada a cobrança de tributos que não sejam previamente autorizados por lei, respeitando o princípio da legalidade.

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