Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um novo imposto foi proposto pelo Estado para financiar obras de infraestrutura em regiões metropolitanas. No entanto, a proposta de lei tributária inclui uma alíquota extremamente elevada para bens de luxo importados, o que, segundo alguns setores empresariais, poderia inviabilizar o comércio desses produtos e gerar demissões em massa. A situação levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da tributação proposta.

(a)

O Estado possui liberdade total para instituir tributos com alíquotas elevadas, desde que o valor arrecadado seja destinado a obras de infraestrutura, não havendo limitações constitucionais nesse aspecto.

(b)

A Constituição Federal permite a tributação de bens de luxo com alíquotas altas, mas essa cobrança não pode ultrapassar 50% do valor do bem, sob pena de confisco.

(c)

Embora o Estado tenha a prerrogativa de tributar, a cobrança de tributos deve respeitar princípios como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco, garantindo que a tributação não seja excessiva a ponto de inviabilizar a atividade econômica ou confiscar o patrimônio.

(d)

A tributação de bens de luxo é proibida pela Constituição Federal, pois se trata de uma forma de discriminação contra determinados consumidores.

(e)

A proposta de imposto é válida, pois a criação de tributos para financiar infraestrutura é um poder discricionário do legislador, sem restrições quanto à alíquota.

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