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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É cabível o mandado de segurança contra ato:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.
( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.
( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.
( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.
( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:
1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.
2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.
3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.
Assinale a alternativa correta.
1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.
2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.
3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?
