Assinale a alternativa correta.

Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal, para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.

Leia parte da ementa do seguinte julgamento publicado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

“É bem verdade que a Constituição Federal estabelece como garantia fundamental o direito de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, porém, segundo informações da autoridade judicial impetrada, nos autos matriz teria restado comprovado que os valores encontrados nas contas bancárias da impetrante eram frutos de depósitos ilícitos realizados pelo grupo criminoso no qual seu ex-cônjuge fazia parte, sendo posteriormente condenado na ação penal matriz, portanto, não seriam de propriedade da impetrante. Nesse sentido a impetrante não foi propriamente privada de seu patrimônio, mas de valores arrecadados de forma ilícita por grupo criminoso que a usava como laranja para operações bancárias. Nada impede a impetrante de adotar as medidas judiciais cabíveis para comprovar a licitude da fonte dos valores depositados nas contas judiciais bloqueadas, podendo produzir provas materiais de sua alegação e assim procurar reverter a decisão fustigada. Mas, para tal, deve buscar os meios próprios. (...) Para se contrapor à decisão já transitada em julgado, e sendo necessária a produção de provas, outro é o caminho a ser tomado pela ora impetrante (...)”.
(Disponível em: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/ consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm. Acesso em: 09/01/2022.)

Extrai-se da narrativa que a ordem judicial de bloqueio de valores, proferida pelo juízo criminal, foi alvo de impugnação por terceiro, por meio da impetração do seguinte remédio constitucional:

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: