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Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art.2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art.9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art.7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Acerca do endereçamento em comunicações oficiais entre órgãos públicos, avalie as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O endereçamento correto em comunicações oficiais deve incluir o nome do destinatário, o cargo ou função, o nome do órgão e o endereço completo, incluindo o CEP.
II. Em comunicações oficiais, é aceitável usar apenas o nome do destinatário, sem mencionar seu cargo ou função, para tornar a mensagem mais pessoal.
III. Quando se comunica com órgãos públicos, é importante utilizar abreviações e siglas para economizar espaço no endereçamento.
IV. A inclusão do CEP no endereçamento é dispensável, pois as comunicações oficiais são feitas somente por meio eletrônico.
Marque a opção que contem as afirmativas verdadeiras
O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
