Questões de Concurso

A respeito dos atos oficiais e das comunicações formais utilizadas na Administração Pública, considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República e os princípios constitucionais administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. O memorando subsiste no ordenamento administrativo como modalidade de comunicação eminentemente interna, admitindo-se a sua tramitação desburocratizada entre órgãos dotados de autonomia funcional recíproca na mesma estrutura administrativa, hipótese em que a instrumentalidade das formas autoriza a dispensa de publicação oficial para a produção de seus efeitos endoprocedimentais.
II. A ata de reunião administrativa, quando lavrada de forma sumária sem a transcrição literal de todos os debates, não viola o princípio da publicidade, desde que contenha a ordem do dia, as deliberações adotadas e os votos vencidos quando houver expressa solicitação de registro pelo membro divergente.
III. Diferentemente do decreto, que exige obrigatoriamente a numeração sequencial e publicação em diário oficial para produzir efeitos externos, a portaria normativa pode ter eficácia interna se restrita ao âmbito do órgão emissor, sendo que a obrigatoriedade de publicação oficial e o registro em sistemas centralizados visam garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade.
IV. O ofício circular, embora conserve a estrutura formal do ofício comum, caracteriza-se por ser multidirecional, sendo admita o uso de expressão genérica no vocativo ou no endereçamento quando o documento for enviado digitalmente em massa, o que flexibiliza a regra de tratamento nominal estrito para otimizar a comunicação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em: 

No exercício das atribuições do cargo de Agente Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cianorte, um servidor foi incumbido de redigir um ofício a ser assinado pelo Presidente do Poder Legislativo local. O objetivo do documento é solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) o envio de relatórios técnicos detalhados para subsidiar a fiscalização contábil do município. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a forma CORRETA do pronome de tratamento a ser empregado no corpo do texto para se dirigir à autoridade destinatária, o vocativo adequado na abertura do documento e o fecho que deve encerrar a comunicação, respectivamente.

A Política Nacional de Linguagem Simples visa à desburocratização da comunicação pública, fundamentada na premissa de que a clareza é um requisito para o exercício pleno da cidadania e a garantia de direitos. Considerando as diretrizes de redação e o design da informação preconizados no Manual, assinale a alternativa correta.

Durante capacitação sobre redação oficial, servidores de órgão público estadual foram avaliados sobre os atributos de linguagem, as espécies documentais e as normas de padronização previstas no Manual de Redação da Presidência da República.
Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A clareza na redação oficial não se confunde com simplicidade ou superficialidade: um documento pode tratar de matéria técnica e complexa e ainda assim ser claro, desde que o vocabulário seja adequado ao destinatário, as ideias sejam organizadas logicamente e as frases sejam construídas de forma direta e sem ambiguidade.
(__) A concisão na redação oficial significa que o texto deve ser o mais curto possível, mesmo que isso implique omitir informações necessárias à compreensão do documento pelo destinatário, pois a brevidade é valor superior à completude nas comunicações administrativas.
(__) A forma de endereçamento "A Sua Excelência o Senhor" é utilizada nos documentos dirigidos a determinadas autoridades, como Ministros de Estado e membros do Poder Legislativo, sendo distinta do vocativo utilizado no corpo do texto, que deve observar as regras de tratamento definidas pelo Manual de Redação da Presidência da República.
(__) A padronização dos documentos oficiais, com uso de papel timbrado, fonte e margens uniformes, identificação do expediente e estrutura predefinida, tem por objetivo assegurar a uniformidade das comunicações institucionais, facilitar o reconhecimento e a leitura dos documentos e conferir credibilidade às manifestações do órgão, sendo também instrumento de controle da produção documental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Nas comunicações oficiais, os fechos servem para finalizar e arrematar o texto dos documentos, além de saudar o destinatário. Inicialmente, a Portaria nº 1, de 1937, do Ministério da Justiça, regulou 15 possibilidades de fechos para as comunicações oficiais. Entretanto, a fim de simplificá-las, a 3ª edição do Manual de Redação da Presidência da República, estabelece o emprego de apenas 2 fechos, sendo cada fecho adequado a destinatários de determinado nível hierárquico.
Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta os dois fechos estabelecidos pela 3ª edição do referido manual, bem como apresenta corretamente os níveis hierárquicos para os quais cada fecho é direcionado.