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A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: 
O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado, EXCETO:  
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO:
De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016. que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do médico veterinário: 
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: