Questões de Concurso

O exercício da medicina veterinária no Brasil é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968 e por resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com atribuições definidas e responsabilidade técnica em estabelecimentos prestadores de serviços e em atividades vinculadas à saúde animal e pública. Sobre o exercício profissional do médico veterinário e a responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV), órgãos de fiscalização do exercício profissional com personalidade jurídica de direito público, regulando a inscrição profissional.
II.A responsabilidade técnica do médico-veterinário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização profissional articula acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão das condições técnico-sanitárias, com vinculação da atuação às diretrizes operacionais estabelecidas pelo responsável legal da empresa registrada perante o sistema CFMV/CRMV.
III.O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, articula deveres profissionais, vedações, sigilo profissional e compromisso com a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, em consonância com a legislação profissional vigente.
Está correto o que se afirma em:

Diversos estudos na área da Criminologia e da Medicina Veterinária Legal relatam que alguns criminosos violentos apresentaram histórico de crueldade contra animais durante a infância ou adolescência. Um exemplo frequentemente citado é o de Jeffrey Dahmer, que demonstrava interesse em mutilar e dissecar animais antes de cometer crimes contra seres humanos. Embora a presença desse comportamento não determine que uma pessoa se tornará criminosa, pesquisas apontam que a violência contra animais pode estar associada a outras formas de violência interpessoal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a teoria que busca explicar a associação entre maus-tratos aos animais e outras formas de violência.

Durante o atendimento clínico de um cão com múltiplas lesões traumáticas em diferentes estágios de cicatrização, o médico-veterinário observou indícios compatíveis com possível situação de maus-tratos. Ao conversar com o tutor, recebeu explicações contraditórias sobre a origem das lesões. Após registrar os achados clínicos em prontuário, o profissional passou a avaliar quais medidas éticas deveriam ser adotadas diante da situação. Com base no Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016), qual seria a conduta adequada?

Um médico-veterinário exerce a função de responsável técnico (RT) em uma clínica veterinária de pequeno porte que realiza atendimentos clínicos, cirurgias eletivas, internação de pacientes, exames de diagnóstico por imagem e emissão de documentos sanitários. Durante inspeção realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), foram constatadas falhas em registros clínicos, ausência de documentação referente ao consentimento informado para procedimentos invasivos e questionamentos sobre as atribuições legais do responsável técnico no estabelecimento. Considerando a legislação profissional, as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os princípios éticos aplicáveis ao exercício da profissão, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A responsabilidade técnica do médico-veterinário inclui não apenas a prática profissional direta, mas também a supervisão das condições operacionais, estruturais, higiênico-sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis ao funcionamento do estabelecimento.
( ) O prontuário médico-veterinário constitui documento obrigatório e deve conter informações completas, claras e legíveis, incluindo identificação do animal, histórico clínico, diagnóstico, procedimentos realizados, evolução do caso e identificação do profissional responsável.
( ) A inexistência de termo de consentimento informado para procedimentos cirúrgicos ou invasivos não configura infração ética quando o procedimento realizado possui indicação técnica adequada e é executado por profissional legalmente habilitado.
( ) O médico-veterinário pode responder nas esferas ética, administrativa e civil por irregularidades relacionadas à documentação profissional, falhas nos registros clínicos ou descumprimento das normas do sistema CFMV/CRMV, ainda que não haja dano imediato comprovado ao paciente.
Conforme o preceituado pela Legislação Profissional e as normativas que regem a atuação do Médico Veterinário pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), além dos princípios éticos da profissão, assinale a alternativa CORRETA   

Em um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), um médico-veterinário acompanha um cão adulto resgatado em condições severas de maus-tratos, apresentando emagrecimento extremo, lesões cutâneas extensas com infecção secundária, dor persistente de difícil controle, comprometimento locomotor acentuado e prognóstico desfavorável. Apesar da instituição de medidas paliativas, o animal mantém sinais evidentes de sofrimento progressivo e ausência de resposta clínica satisfatória. Diante desse cenário, a equipe avalia a indicação de eutanásia humanitária, considerando aspectos éticos, técnicos e legais relacionados ao bem-estar animal.
Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.