Questões de Concurso

Sobre saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

A concepção e a operação das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial urbana exigem critérios técnicos rigorosos para manter a qualidade dos sistemas ao longo da vida útil, qualidade que conduz a operações além do que só o transporte dos líquidos. Considerando as principais diretrizes e normatizações sobre essas instalações, analise as afirmativas.

I. Segundo a norma técnica, as redes de esgoto sanitário devem ser projetadas preferencialmente para operar em regime de escoamento livre garantindo velocidade mínima de 0,6 m/s, ou declividade mínima de 0,5%, o que for mais restritivo, para prevenir deposição de sólidos. No entanto, em situações específicas de terrenos planos, pode-se considerar a adoção de trechos pressurizados, desde que se respeitem gradientes hidráulicos que evitem pressões negativas e a consequente entrada de contaminantes externos.
II. Na estimativa de vazões de afluência na rede coletora de esgoto sanitário, a NBR 9649/1986 aceita que haja águas de infiltração originárias do subsolo em função de sua saturação. Para essa admissão, sugerem-se taxas de infiltração em termo de vazões unitárias, na faixa de 0,05 a 1,00 L/(s.km).
III. Usualmente, as redes de água potável estão instaladas em menores profundidades que as redes de coletores de esgoto, que, por sua vez, estão instaladas em menores profundidades que a rede de drenagem pluvial. Isso ocorre para evitar contaminação cruzada entre sistemas e porque a galeria pluvial costuma possuir dimensões muito maiores que as outras duas instalações.
IV. A definição sobre as profundidades mínimas de instalação dos tubos de esgoto sanitário e de drenagem pluvial é função principalmente da capacidade de escoamento por gravidade, além das cargas admissíveis de segurança sobre o tubo, que dependem do tipo de solo e do tipo de tráfego sobre o tubo.
V. A interligação entre as redes de drenagem pluvial e de esgoto sanitário é uma solução permitida pelas normas técnicas brasileiras em situações cuja topografia acidentada dificulte a construção de sistemas separados, compondo os sistemas mistos de água e esgoto. Nesse caso, a normatização estabelece que a vazão da drenagem pluvial direcionada à rede de esgoto deve ser limitada a 25% da capacidade máxima dos coletores, prevenindo sobrecarga hidráulica e transbordamentos nos períodos de chuvas intensas.

Estão corretas as afirmativas

Estações elevatórias de esgoto (EEE) são instalações que compõem a infraestrutura de saneamento básico no que compete ao sistema de esgotamento sanitário. A esse respeito, analise as afirmativas.

I. São comumente instaladas em regiões elevadas da zona urbana como estratégia para permitir que a rede de esgotamento sanitário concentre seus efluentes residenciais nessas cotas elevadas, facilitando o direcionamento dos esgotos à estação de tratamento de esgotos (localizada em regiões baixas) por meio do escoamento livre.
II. Um mesmo sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário pode operar tanto por escoamento livre (por exemplo, mantendo relação h/D < 0,85) quanto por escoamento forçado (cuja pressão interna na tubulação é diferente da pressão atmosférica). Neste sentido, o bombeamento promovido pelas EEE permite o transporte de esgotos em escoamento forçado.
III. A operação de uma EEE tende a concentrar esgotos em pontos críticos na bacia (por exemplo, talvegues naturais) e um extravasamento pode ocasionar poluição concentrada no corpo hídrico. Para esses casos excepcionais, a Resolução CONAMA n.º 430/2011 prevê uma pequena tolerância quanto à diluição de efluentes durante um curto período.
IV. São frequentemente empregadas para bombear efluentes entre cotas diferentes por meio de bombas. Entre as vantagens de serem operadas, constam a possibilidade de redução das profundidades máximas da rede de esgoto, viabilização da descarga em interceptores ou emissários, ou de transposição de esgotos de uma bacia para outra.
V. Projetos de estação elevatória movidos por energia elétrica devem ser dotados de grupo gerador para compensar eventuais faltas de energia e impedir que haja crime ambiental por despejo de esgotos no corpo hídrico. Pela Resolução CONAMA n.º 430/2011, não existe tolerância para diluição de esgotos no corpo hídrico.

Estão corretas as afirmativas

As regulamentações para o Saneamento Básico no Brasil receberam um estímulo sem igual com a publicação da Lei Federal n.º 11.554 de 2007, e alterações. A Lei Federal n.º 14.026 de 2020, por sua vez, foi publicada com o intuito de rever essas normas, com direito a algumas modificações ou atualizações. A respeito das semelhanças e distinções entre essas leis, analise as afirmativas.

I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007 quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Estão corretas as afirmativas

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano de Saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Sobre os conteúdos constantes em um Plano de Saneamento, considere:

I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas considerando o horizonte temporal de curto prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, independente da compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações primárias e secundárias dos serviços de saneamento compatíveis com o Sistema de Informação.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

São conteúdos de um Plano de Saneamento: