Questões de Concurso

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

Segundo a Constituição da República, incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

I. Definir, em todas as unidades da Federação, através de lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedadas sua alteração e supressão, bem como qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. Exigir, na forma estabelecida em lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

III. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, salvo se, neste último caso, qualificarem-se como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica.

Quais estão corretas?