Questões de Concurso

Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O Ministério Público, devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração, desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:  

Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal, para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.

Em 2018, Marcos foi condenado em definitivo (com trânsito em julgado ocorrido perante o STJ) pelo crime de tráfico de drogas (Art.33 da Lei nº 11.343/2006). A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas o Juízo sentenciante negou a aplicação da causa de diminuição de pena do "tráfico privilegiado”. A negativa se deu exclusivamente pelo fato de Marcos ser reincidente, em razão de uma condenação anterior por crime de furto. Na época, o entendimento majoritário no STJ era o de que qualquer tipo de reincidência, específica ou não, configurava um óbice à concessão do benefício.
Marcos iniciou o cumprimento de sua pena. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que a reincidência não específica não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, devendo o Magistrado, em decisão fundamentada, analisar o caso concreto para verificar se o agente se dedica a atividades criminosas.
Em 2024, ainda em cumprimento de pena, Marcos buscou a Defensoria Pública, que decide ajuizar uma Ação de Revisão Criminal perante o tribunal competente, pleiteando a aplicação retroativa do novo entendimento do STF para fazer incidir a causa de diminuição de pena e, consequentemente, reduzir a sanção imposta.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus: