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Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições. No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, o ente público deve adotar certos procedimentos. Sobre quais são esses procedimentos, analisar os itens abaixo:
I. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
II. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
III. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

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A constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas denomina-se
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo denomina-se
No Setor Público, os estoques mantidos para distribuição gratuita devem ser mensurados pelo menor valor entre o
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aborda as bases para mensuração dos ativos e passivos das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta apenas as bases de mensuração dos passivos.