Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC652350

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Um vereador de Seropédica (RJ) deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária do município no último quadrimestre. Diante da necessidade de fiscalizar o Poder Executivo, ele propõe uma solicitação formal de informações ao Prefeito. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os instrumentos disponíveis para essa finalidade.

(a)

O vereador deve apresentar um requerimento simples ao Presidente da Câmara, que o encaminhará ao Prefeito. A resposta, se houver, é facultativa.

(b)

A solicitação de informações ao Prefeito pode ser feita por qualquer vereador, por meio de pedido escrito, e o Prefeito tem o dever de responder em até 15 dias úteis, sob pena de sanções.

(c)

O pedido de informação ao Prefeito deve ser aprovado pelo Plenário da Câmara, e o Prefeito tem um prazo de 30 dias para prestar as informações solicitadas, que devem ser detalhadas e específicas.

(d)

Apenas as Comissões Permanentes podem solicitar informações ao Prefeito. Um vereador isoladamente não possui essa prerrogativa, devendo aguardar a atuação das comissões.

(e)

O Regimento Interno prevê a convocação formal do Prefeito para prestar informações, mas não detalha um procedimento específico para pedidos de informação individuais de vereadores.

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